PROJETO DE LEI N°001/2024
Projeto de lei 001.2024.pdf
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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